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O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 688.223/PR, definiu que “É constitucional a incidência do ISS no licenciamento ou na cessão de […]
No julgamento do RE nº 714.139, o Supremo afastou a cobrança de ICMS sobre energia e telecomunicações com alíquota de 25%, ao argumento de que […]
Para os portadores de neoplasia maligna (câncer) e outras doenças graves o legislador, em obediência aos direitos resguardados na Constituição Federal, concedeu diversos benefícios fiscais […]
O STJ reconhece créditos de IPI nas operações em que as saídas dos produtos não sejam tributadas. Esse entendimento foi adotado pela Primeira Seção daquela […]
É aplicado o regime monofásico na tributação de PIS e COFINS sobre a venda de produtos cosméticos, de higiene pessoal e farmacêuticos. A previsão, disposta […]
O Superior Tribunal de Justiça decidiu, ao julgar os Recursos Especiais nº 1.961.488/RS e 963.482/RS, que os valores constantes de plano de previdência privada, na […]
Em janeiro deste ano, a Receita Federal do Brasil publicou a Solução de Consulta n° 7.081, autorizando o creditamento de PIS e COFINS sobre os […]
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