A Corte Especial do STJ reconhece a possibilidade de flexibilizar a proteção ao salário em casos excepcionais para quitação de dívidas não alimentares. No julgamento […]
Em 26 de abril de 2023, os ministros do STJ decidiram, de forma unânime, manter a cobrança de IRPJ e CSLL sobre os valores recebidos […]
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, em julgamento de recursos repetitivos nº 1.945.110/RS e 1.987.158/SC (Tema 1.182), realizado no dia 26 […]
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que grandes empresas constituídas como sociedades limitadas não são obrigadas a divulgar suas demonstrações financeiras […]
A Receita Federal do Brasil publicou orientação em que esclarece que o pagamento de licenças de software e de uso de programas de computador estão […]
A Receita Federal publicou, em 14 de abril de 2023, a Portaria 315/2023, que regulamenta a substituição dos bens arrolados em autuações por fiança bancária […]
Em 30 de abril de 2023, o governo federal editou a MP 1171/23, trazendo uma série de mudanças na tributação de pessoas físicas. A partir […]
A Prefeitura de São Paulo disponibilizou, em 24 de abril de 2023, o programa de transação tributária para débitos inscritos na dívida ativa do Município […]
A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade de votos, que a União não pode cobrar o PIS e a Cofins […]
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