Um novo julgamento, o STF decidiu que a contribuição do adicional de 10% sobre os depósitos realizados na conta do FGTS, previstos no artigo 1º, […]
A 3ª turma do STJ, em 01 de outubro de 2021, negou provimento ao Recurso Especial nº 1.850.781, por meio do qual uma beneficiária pleiteou […]
Em 28 de janeiro de 2022, a ANPD (Agência Nacional de Proteção de Dados) emitiu resolução CD/ANPD Nº 2 mitigando algumas exigências da Lei Geral […]
Por meio da Portaria CAT nº 3, de 08 de janeiro de 2.022, a SEFAZ/SP disciplinou regras para a 1ª rodada de autorização para transferência […]
No julgamento dos Embargos de Divergência em Recurso Especial nº 440.370/MG, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que é devida a correção monetária na restituição […]
Após pedidos de vista dos ministros Gilmar Mendes e Luiz Fux, o julgamento do RE 796.939-RS está pautado para 01/06/2022, quando o plenário do STF […]
Em dezembro de 2021, o congresso nacional aprovou a PEC 46/21, conhecida como PEC dos Precatórios, posteriormente designada como emenda constitucional nº 114/2021, na qual […]
Em 04/01/2022, foi sancionada a Lei Complementar nº 190, que regulamenta o diferencial de alíquota de ICMS relativa ao Difal, observando o julgamento da Ação […]
Após o veto da Presidência da República referente ao Projeto de Lei Complementar 46/2021, que instituía o Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no […]
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