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O Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) foi instituído pela Lei nº 14.148/2.021, para oferecer subsídios ao setor de eventos e turismo. […]
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O Superior Tribunal de Justiça reafirmou a jurisprudência da Corte quanto à não incidência de Imposto de Renda sobre os valores recebidos a título de […]
O Superior Tribunal de Justiça afastou a possibilidade de o contribuinte utilizar saldo negativo de IRPJ para compensar débitos anteriores à sua apuração, permitindo apenas […]
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A PGFN publicou, em 7/10, a Portaria PGFN/ME nº 8.798, permitindo a utilização de até 70% do prejuízo fiscal e da base negativa de CSLL […]
O Supremo Tribunal Federal está julgando dois Recursos Extraordinários (RE 949.297 e 955227) em que se discute a possibilidade de decisão proferida em controle concentrado […]
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