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Ao julgar o Recurso Especial nº 1.968.755-PR e os embargos de declaração opostos para obter esclarecimento sobre o alcance da norma contida no artigo 30, […]
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Com a aproximação da Black Friday, data em que promoções chamativas são ofertadas, nossa equipe elaborou material informativo sobre os direitos dos consumidores que possam […]
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