Em 24 de março, a câmara superior do tribunal de impostos e taxas decidiu que o fisco paulista pode rejeitar a tomada de créditos pelos […]
O Superior Tribunal de Justiça decidiu, em sede de embargos de divergência nos Recursos Especiais nº 1.901.475/RS e 1.879.111/RS, que os créditos de Reintegra, anteriores […]
A Primeira Seção do STJ, ao julgar o Resp nº 1.770.495, unificou o entendimento de que é possível a compensação de tributos pagos indevidamente antes […]
O Superior Tribunal de Justiça decidiu que os valores relativos a incentivos fiscais de ICMS, concedidos às empresas pelos estados da federação, não devem ser […]
O Superior Tribunal de Justiça definiu, em sede de julgamento de recurso repetitivo, que a base de cálculo do ITBI deve ser correspondente ao valor […]
O Supremo Tribunal Federal suspendeu o julgamento da tese da inconstitucionalidade do imposto de renda sobre a pensão alimentícia, que estava pautado para o dia […]
A PGR ingressou com a ADI 4.980, distribuída para o ministro Nunes Marques, para obter a declaração de inconstitucionalidade do artigo 83, da Lei nº […]
Panorama histórico A Zona Franca de Manaus (ZFM) foi criada pelo Decreto-lei nº 288, de 1.967, com a finalidade de ser “uma área de livre […]
Um novo julgamento, o STF decidiu que a contribuição do adicional de 10% sobre os depósitos realizados na conta do FGTS, previstos no artigo 1º, […]
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