A polêmica sobre a ilegitimidade da reinstituição das alíquotas de PIS e de Cofins sobre receitas financeiras, por meio de simples decreto, está tomando corpo. […]
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) firmou entendimento de que a mora injustificada ou irrazoável do Fisco em restituir o valor devido ao contribuinte […]
A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal confirmou decisão do ministro Dias Toffoli que negou seguimento ao Recurso Extraordinário (RE) 799160, no qual a União […]
O Supremo Tribunal Federal julgou recentemente dois casos em que o contribuinte pleiteava a exclusão do valor do frete da base de cálculo do IPI, […]
A Justiça Federal concedeu as primeiras sentenças contra o pagamento do PIS e da Cofins sobre receitas financeiras. Uma foi proferida no Rio de Janeiro. […]
A juíza da 10ª Vara da Justiça Federal de São Paulo concedeu liminar para autorizar a utilização integral dos créditos da Cofins importação, incluindo o […]
Os Estados terão que devolver o ICMS sobre contratos de arrendamento mercantil (leasing) internacional em que não há opção de compra de mercadoria. O Supremo […]
A primeira seção do Superior Tribunal de Justiça determinou que as corretoras de seguro devem pagar apenas 3% de COFINS, afastando a cobrança irregular que […]
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça afastou a possibilidade da penhora de dividendos distribuídos por empresas que tenham débito fiscal ajuizado e já […]
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