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Contexto geral Em 22 de outubro de 2025, o Senado Federal aprovou, por 51 votos a 10, o texto final do Projeto de Lei Complementar […]
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento submetido ao rito dos recursos repetitivos, firmou entendimento no sentido de que as contribuições […]
A Prefeitura de São Paulo anunciou, em 1º de novembro de 2025, um amplo programa de regularização de dívidas tributárias municipais, com descontos de até […]
Em votação unânime, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concluiu o julgamento do Tema 1319 (RESP 2162629/PR, 2162248/RS, 2163735/RS e 2161414/PR), fixando […]
Em sessão plenária virtual encerrada em 10 de novembro de 2025, o STF, por maioria, determinou que as multas isoladas aplicadas pelo Fisco, resultantes de […]
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por maioria, reconhecer a omissão do Congresso Nacional quanto à regulamentação do Imposto sobre Grandes Fortunas (IGF), previsto no […]
O Supremo Tribunal Federal julgou constitucionais os arts. 43 e 44 da Lei nº 14.973/2024, que exigem das empresas beneficiárias de incentivos fiscais o envio […]
O Senado Federal aprovou, em 5 de novembro de 2025, o Projeto de Lei nº 1.087/2025, que amplia a faixa de isenção do Imposto de […]
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