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O ano de 2025 será marcado por julgamentos no Supremo Tribunal Federal (STF) e no Superior Tribunal de Justiça (STJ) com impacto significativo para os […]
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Em 27 de dezembro, Foi sancionada a Lei nº 15.079/2024, que institui uma tributação mínima efetiva de 15% sobre o lucro de grupos multinacionais com […]
O governo federal sancionou a Lei Complementar 214/25, que regulamenta a reforma tributária voltada para a tributação do consumo. Aprovada pelo Congresso Nacional em dezembro […]
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