A partir de setembro, os contribuintes que têm algum contencioso administrativo fiscal poderão utilizar a transação tributária, disciplinada pela Portaria RFB nº 208/2022, para obter […]
No último dia 29 de julho, o governo federal realizou mais um corte nas alíquotas de IPI para diversos produtos elaborados em território nacional, visando […]
No julgamento do Resp nº 1.801.858/RS, transitado em julgado em 28/06/2022, o ministro do STJ Benedito Gonçalves considerou que a venda do bem ao arrendatário, […]
O Governo do Estado de São Paulo prorrogou para 30 de novembro de 2.022 o prazo para pedido de isenção do IPVA pelo grupo PCD […]
Em 23 de junho de 2.022, foi publicada a Lei Complementar nº 194/2022 para modificar normas contidas na Lei nº 5.172/1966 (CTN) e na Lei […]
Em recente pronunciamento administrativo, por meio da Solução de Consulta nº 20, da Coordenação-Geral de Tributação – Cosit, a Receita Federal passou a reconhecer os […]
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu, no regime de recurso repetitivo (Resp nº 1.696.270), que o parcelamento da dívida tributária impede posterior […]
Em 23 de junho, entrou em vigor a Lei nº 14.375/2022, que trouxe relevantes alterações no âmbito da transação tributária, visando ampliar as possibilidades de […]
Em 08 de junho deste ano, foi publicado o Decreto nº 11.090/2022, que alterou o conteúdo do artigo 77, do Decreto 6.759/20091, que trata da […]
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