No dia 25 de julho de 2023, foi publicada a Medida Provisória nº 1.182, que apresenta uma regulamentação atualizada para a exploração de apostas esportivas de quota fixa, também conhecidas como ‘bets’.
A referida MP altera a Lei Federal nº 13.756/2018 e estabelece que as empresas de ‘bets’ serão tributadas em 18% sobre o “Gross Gaming Revenue” (GGR) – a receita bruta obtida com todas as apostas realizadas, subtraindo os prêmios pagos aos jogadores. Este é um importante movimento do governo para aumentar a arrecadação fiscal no próximo ano e alcançar a meta de resultado primário igual a zero.
Também está previsto a divisão da taxação de 18% sobre o GGR das empresas da seguinte forma: 10% para a seguridade social; 3% ao Ministério do Esporte; 2,55% ao Fundo Nacional de Segurança Pública; 1,63% para clubes e atletas que tiverem seus nomes e símbolos ligados às apostas; e 0,82% para a educação básica.
Além disso, a nova medida provisória traz um conjunto de regras para a solicitação de autorização para exploração da atividade por pessoas jurídicas nacionais ou estrangeiras, desde que estabelecidas no território nacional e traz detalhes sobre as obrigações e restrições na exploração de imagens e nomes de atletas e organizações esportivas, bem como restrições de publicidade e propaganda para empresas não autorizadas. Há ainda restrições ao envolvimento de acionistas ou sócios controladores de empresas operadoras de loterias em organizações esportivas profissionais.
Importante frisar que a MP prevê a aplicação de multa diária de R$ 10 mil, que pode ser majorada em até 20 vezes, em caso de recusa, omissão, falsidade ou retardamento injustificado no fornecimento de informações ou de documentos por parte dos agentes regulados.
Por fim, haverá incidência de imposto de renda sobre a premiação a perda do direito de recebimento de prêmios ou de solicitação de reembolsos, caso não sejam reclamados no prazo de 90 dias. O valor dos prêmios não reclamados será revertido ao FIES.
A nova regulamentação anunciada pelo Ministério Público representa um marco significativo na modernização e regulamentação do mercado de apostas esportivas no Brasil. Alinhando-se às normas internacionais, a medida busca não apenas proteger os apostadores, mas também estabelecer um ambiente de negócios seguro e transparente para as empresas operadoras. Além de maior segurança nas transações e maior transparência nas regras dos jogos, espera-se que a nova regulamentação incentive a entrada de novos operadores no mercado, aumentando assim a competitividade e, potencialmente, a qualidade dos serviços oferecidos.