Para os portadores de neoplasia maligna (câncer) e outras doenças graves o legislador, em obediência aos direitos resguardados na Constituição Federal, concedeu diversos benefícios fiscais […]
O STJ afastou a responsabilidade tributária de sócio que se afastou regularmente da empresa, mesmo estando na sua gerência na data da ocorrência dos fatos […]
O STJ reconhece créditos de IPI nas operações em que as saídas dos produtos não sejam tributadas. Esse entendimento foi adotado pela Primeira Seção daquela […]
É aplicado o regime monofásico na tributação de PIS e COFINS sobre a venda de produtos cosméticos, de higiene pessoal e farmacêuticos. A previsão, disposta […]
Reconhecendo a importância fundamental das novas tecnologias no desenvolvimento e aprimoramento da atividade econômica, editou-se a Lei 11.196/05, conhecida como Lei do Bem, devidamente regulamentada […]
O Superior Tribunal de Justiça decidiu, ao julgar os Recursos Especiais nº 1.961.488/RS e 963.482/RS, que os valores constantes de plano de previdência privada, na […]
Em janeiro deste ano, a Receita Federal do Brasil publicou a Solução de Consulta n° 7.081, autorizando o creditamento de PIS e COFINS sobre os […]
Drawback é um regime aduaneiro especial de incentivo às exportações, que permite ao comprador (fabricante/produtor) importar insumos do exterior beneficiados com redução ou isenção dos […]
Em recente decisão, o Superior Tribunal de Justiça autorizou o contribuinte a atualizar os créditos presumidos de IPI pela Taxa Selic, após o decurso prazo […]
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