No julgamento dos Embargos de Divergência em Recurso Especial nº 440.370/MG, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que é devida a correção monetária na restituição […]
Após pedidos de vista dos ministros Gilmar Mendes e Luiz Fux, o julgamento do RE 796.939-RS está pautado para 01/06/2022, quando o plenário do STF […]
Em dezembro de 2021, o congresso nacional aprovou a PEC 46/21, conhecida como PEC dos Precatórios, posteriormente designada como emenda constitucional nº 114/2021, na qual […]
Em 04/01/2022, foi sancionada a Lei Complementar nº 190, que regulamenta o diferencial de alíquota de ICMS relativa ao Difal, observando o julgamento da Ação […]
Após o veto da Presidência da República referente ao Projeto de Lei Complementar 46/2021, que instituía o Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no […]
Em 31/12/2021, foi sancionada a Lei nº 14.288/21, prorrogando até o fim de 2023 a desoneração da folha de pagamentos para os seguintes setores empresariais: […]
O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 688.223/PR, definiu que “É constitucional a incidência do ISS no licenciamento ou na cessão de […]
No julgamento do RE nº 714.139, o Supremo afastou a cobrança de ICMS sobre energia e telecomunicações com alíquota de 25%, ao argumento de que […]
Para os portadores de neoplasia maligna (câncer) e outras doenças graves o legislador, em obediência aos direitos resguardados na Constituição Federal, concedeu diversos benefícios fiscais […]
Inscreva-se em nossa newsletter e receba em primeira mão todos os nossos informativos
Ao informar meus dados, concordo com a Política de Privacidade.
