STJ decide que o vendedor do veículo automotor somente poderá ser responsável pelo pagamento do IPVA por meio de lei específica

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que a responsabilidade pelo pagamento do IPVA somente poderá ser atribuída ao alienante, na hipótese de ausência de comunicação da venda do bem ao órgão de trânsito competente, mediante lei estadual/distrital específica.

A tese foi firmada no julgamento dos Recursos Especiais nºs 1.881.788/SP, 1.937.040/RJ e 1.953.201/SP, sob o fundamento que o artigo 134 do Código de Trânsito Brasileiro não aponta solidariedade do antigo proprietário pelo pagamento do IPVA até a comunicação da venda à Administração. A responsabilidade prevista no comando legal refere-se apenas as penalidades administrativas.

A imputação da responsabilidade solidária para o antigo proprietário, na hipótese mencionada, estava fundada no referido artigo 134 do Código De Trânsito Brasileiro, que atribui as penalidades impostas e suas reincidências, até que o vendedor do veículo automotor comunique a transação ao órgão de trânsito.

A ministra Regina Helena Costa, relatora dos processos, ao interpretar o dispositivo legal entendeu que “o art. 134 do CTB não contém disciplina normativa apta a legitimar a atribuição de solidariedade tributária pelo pagamento do IPVA ao alienante omisso; porém, observados os parâmetros constitucionais e as balizas dispostas no CTN, os Estados-membros e o Distrito Federal poderão imputar-lhe tal obrigação, desde que explicitamente prevista em lei local específica”.