Receita Federal reconhece crédito de PIS/Cofins sobre frete na aquisição de insumos, ainda que sujeitos à alíquota zero

A Receita Federal do Brasil publicou, em 18 de junho de 2025, a Solução de Consulta COSIT nº 90/2025, com relevante impacto para empresas que apuram o PIS e a Cofins pelo regime não cumulativo.

De acordo com a nova orientação, as despesas com frete e seguro relacionados à aquisição de insumos utilizados na produção ou na prestação de serviços geram direito a crédito de PIS e Cofins, mesmo quando os insumos estejam sujeitos à alíquota zero. A medida confirma e formaliza um entendimento que vinha sendo defendido por diversos contribuintes, com base na essencialidade do frete para a atividade produtiva.

A Receita fundamentou sua posição:

• No conceito de insumo definido pelo STJ (REsp 1.221.170/PR – Tema 779), que reconhece o direito ao crédito para despesas essenciais à atividade da empresa;
• E na Instrução Normativa RFB nº 2.264/2025, que passou a prever expressamente, no art. 176, § 1º, inciso XXIII, o frete e o seguro como despesas aptas a gerar crédito.

 Possibilidade de recuperação de valores passados

Outro ponto relevante é que a Receita admite o aproveitamento extemporâneo desses créditos, respeitado o prazo prescricional de cinco anos. Isso possibilita a retificação da EFD-Contribuições e DCTF para recuperação de valores pagos indevidamente ou a maior nos últimos anos.

Diante desse novo entendimento, recomendamos às empresas:

1. Revisar os lançamentos fiscais dos últimos cinco anos, com foco em operações de aquisição de insumos acompanhadas de frete e/ou seguro;
2. Avaliar a viabilidade de aproveitamento dos créditos extemporâneos mediante retificação das obrigações acessórias;
3. Adequar os procedimentos internos de escrituração e classificação de despesas, garantindo que os gastos com frete de insumos sejam corretamente identificados e aproveitados;
4. Manter a documentação comprobatória adequada, como notas fiscais de frete vinculadas à aquisição dos insumos.

A nova norma da Receita Federal busca uniformizar o entendimento sobre o aproveitamento de créditos de PIS e Cofins, além de abrir oportunidade concreta de recuperação de valores para empresas do setor industrial, comercial e de serviços.

Nosso escritório está à disposição para assessorar na análise de oportunidades de crédito, na retificação de declarações, e na implementação de melhorias no compliance fiscal da sua empresa.