PLP 128/2025: redução linear de benefícios fiscais e aumento de tributação sobre JCP, fintechs e apostas (bets)
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, na madrugada de 17 de dezembro de 2025, o Projeto de Lei Complementar nº 128/2025, que promove uma redução linear de 10% nos benefícios fiscais federais e eleva a tributação de determinados setores, com destaque para Juros sobre Capital Próprio (JCP), instituições financeiras/fintechs e apostas de quota fixa (bets). O texto segue para apreciação do Senado Federal, considerada estratégica pelo Governo Federal para a viabilização do Orçamento da União de 2026.
- Redução linear de benefícios fiscais
O PLP 128/2025 estabelece corte uniforme de 10% sobre benefícios tributários federais, incorporando propostas do Executivo e do Senado, com o objetivo de racionalizar gastos tributários e ampliar a base arrecadatória.
Tributos e regimes alcançados:
- PIS/Pasep e PIS/Pasep-Importação
- Cofins e Cofins-Importação
- IRPJ e CSLL
- Imposto de Importação (II)
- IPI
- Contribuição Previdenciária Patronal
A redução também atinge regimes e incentivos específicos, como:
- Lucro Presumido (com ressalvas)
- REIQ (Regime Especial da Indústria Química)
- Créditos presumidos de IPI, PIS e Cofins
- Alíquotas zero ou reduzidas de PIS/Cofins sobre fertilizantes e defensivos agropecuários
- Benefícios protegidos da redução
Ficam expressamente excluídos do corte linear:
- Imunidades constitucionais
- Zona Franca de Manaus
- Produtos da cesta básica (alíquota zero)
- Benefícios concedidos por prazo determinado, quando já cumpridas condições onerosas
- Minha Casa, Minha Vida e Prouni
- Compensações fiscais pelo horário eleitoral gratuito
- Incentivos de política industrial, especialmente nos setores de TI, comunicação e semicondutores
- Lucro Presumido: regra de transição
O Lucro Presumido foi incluído no escopo da redução, limitada às empresas com receita bruta anual superior a R$ 5 milhões.
- Empresas do Simples Nacional (até R$ 4,8 milhões) permanecem integralmente excluídas.
- O limite será aplicado proporcionalmente por período de apuração e por atividade econômica, admitindo ajustes ao longo do exercício.
- Juros sobre Capital Próprio (JCP)
O projeto eleva a alíquota do JCP para 17,5%, medida destinada a compensar a redução de arrecadação decorrente de ajustes no lucro presumido e a reforçar o equilíbrio fiscal.
- CSLL para instituições financeiras e fintechs
O PLP promove recalibragem das alíquotas da CSLL, com escalonamento temporal:
- Instituições de pagamento, bolsas, entidades de liquidação e congêneres:
- 12% até 2027
- 15% a partir de 2028
- Sociedades de crédito, financiamento e investimento:
- 17,5% até 2027
- 20% a partir de 2028
- Bancos: alíquota de 20%
Determinadas instituições (corretoras, distribuidoras de valores mobiliários, administradoras de cartões, cooperativas de crédito, entre outras) passam a ter alíquota fixa de 15% desde o primeiro ano, sem escalonamento.
- Apostas de quota fixa (bets)
A tributação das bets será majorada gradualmente de 12% para 15%, com incremento de 1 ponto percentual ao ano:
- 13% em 2026
- 14% em 2027
- 15% em 2028
A arrecadação adicional será destinada à seguridade social, sendo que 50% dos recursos deverão ser obrigatoriamente aplicados em ações de saúde.
O texto também reforça a regulamentação do setor, instituindo:
- Responsabilidade solidária de instituições financeiras e de pagamento pelo recolhimento dos tributos;
- Responsabilização de empresas que divulguem publicidade de operadores não autorizados, como mecanismo de combate à atuação irregular.
- Outras disposições relevantes
O relator acolheu emendas que:
- Endurecem sanções penais em crimes envolvendo bens protegidos por imunidades tributárias;
- Vinculam recursos da tributação das bets à seguridade social, com destinação mínima à saúde pública.
- Considerações finais
O PLP 128/2025 sinaliza uma mudança estrutural na política de gastos tributários, com impacto direto no planejamento fiscal e societário das empresas, especialmente nos setores financeiro, digital e de apostas. A aprovação no Senado será decisiva para a consolidação do texto e para a definição das estratégias de adequação tributária para 2026 e anos seguintes.
Recomenda-se que contribuintes potencialmente afetados realizem análise preventiva dos impactos, revisitando modelos de negócio, estruturas de capital (especialmente JCP) e regimes de tributação adotados.