O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN), por meio da Resolução CGSN nº 168/2022, prorrogou o prazo para adesão ao Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional (Relp), conhecido como REFIS do Simples, para o dia 31 de maio deste ano.
A principal razão que justificou essa medida foi a necessidade de para assegurar que haja a devida indicação da fonte de compensação dos valores renunciados, nos termos da Lei de responsabilidade fiscal.
Além disso, foi prorrogado o prazo para a entrega da declaração anual DASN-Simei, de maio para o último dia útil do mês de junho, para contemplar aqueles que optaram pelo regime do Simples até dia 31 de janeiro deste ano, permitindo a estes contribuintes a adesão ao parcelamento e a regularização de dívidas de modo a evitar a sobrecarga tributária para as pequenas empresas.