A Prefeitura de São Paulo reabriu o Programa de Parcelamento Incentivado (PPI) de 2024, oferecendo uma oportunidade para contribuintes, tanto pessoas físicas quanto jurídicas, regularizarem suas dívidas junto ao município com condições especiais de desconto. O programa, com adesão até o dia 31 de janeiro de 2025, visa auxiliar na quitação de débitos como IPTU, ISS, entre outros inscritos na Dívida Ativa.
Principais Benefícios do PPI 2024
O PPI 2024 oferece até 95% de desconto nos juros de mora e multa para aqueles que optarem pelo pagamento à vista. A medida também proporciona a possibilidade de parcelamento em até 120 vezes, permitindo que os contribuintes adequem os valores das parcelas ao seu planejamento financeiro.
Débitos Elegíveis e Restrições
Podem ser incluídos no programa:
- Débitos tributários e não tributários com fato gerador até 31 de dezembro de 2023, constituídos ou não, ajuizados ou não.
Não podem ser incluídos no PPI 2024:
- Débitos de ISS do Simples Nacional;
- Multas de trânsito;
- Infrações à legislação ambiental;
- Débitos de natureza contratual;
- Débitos já incluídos em PPI anteriores e não rompidos;
- Débitos objeto de transação com a Procuradoria Geral do Município.
Condições de Pagamento
Os contribuintes poderão escolher entre as seguintes opções de pagamento:
- Parcela Única:
- Redução de 95% dos juros de mora e 95% da multa.
- Redução de 75% dos honorários advocatícios (se o débito não estiver ajuizado).
- Parcelamento de 2 a 60 parcelas:
- Redução de 65% dos juros de mora e 55% da multa.
- Redução de 50% dos honorários advocatícios (se o débito não estiver ajuizado).
- Parcelamento de 61 a 120 parcelas:
- Redução de 45% dos juros de mora e 35% da multa.
- Redução de 35% dos honorários advocatícios (se o débito não estiver ajuizado).
Débitos Não Tributários
Para débitos não tributários, o programa oferece condições similares:
- Parcela Única: Redução de 95% dos encargos moratórios e de 75% dos honorários advocatícios.
- Até 60 Parcelas: Redução de 65% dos encargos e de 50% dos honorários.
- 61 a 120 Parcelas: Redução de 45% dos encargos e de 35% dos honorários.
Juros e Valor das Parcelas
Para o pagamento parcelado, cada parcela será atualizada pela taxa Selic e acrescida de 1% no mês do pagamento. O valor mínimo das parcelas é de R$ 50,00 para pessoas físicas e R$ 300,00 para pessoas jurídicas.
Para mais informações e adesão, os contribuintes devem acessar o portal ‘Fique em Dia’ da Prefeitura de São Paulo e garantir a regularização de suas pendências até o prazo final.