MP 1.303/2025: Reforma da Tributação sobre Aplicações Financeiras: Fim do Regime Progressivo e Nova Alíquota Uniforme de IRRF

A Medida Provisória nº 1.303/2025 inaugura uma mudança estrutural na forma de incidência do Imposto de Renda sobre os rendimentos das aplicações financeiras realizadas por pessoas físicas, empresas optantes pelo Simples Nacional e investidores não residentes. As alterações entram em vigor de forma escalonada e terão impacto direto sobre o planejamento fiscal e a rentabilidade líquida dos investimentos a partir de 2026.

1. Fim do Regime Progressivo e Adoção de Alíquota Única de 17,5%

Atualmente, os rendimentos de aplicações financeiras seguem a tabela regressiva de alíquotas (de 22,5% a 15%), conforme o prazo da aplicação. A MP extingue esse modelo a partir de 1º de janeiro de 2026, substituindo-o por uma alíquota fixa de:

17,5% de IRRF (Imposto de Renda Retido na Fonte) sobre todos os rendimentos de aplicações financeiras domésticas de pessoas físicas e optantes pelo Simples.

Aplicações iniciadas antes de 01/01/2026 seguem o regime anterior até o vencimento, garantindo segurança jurídica e continuidade contratual.

2. Retenção na Fonte e Ajuste Anual

A nova alíquota será retida na fonte pela instituição financeira, porém:

• O contribuinte ainda estará sujeito ao ajuste anual na Declaração de IRPF, em caso de:
  • Rendimentos acumulados;
  • Compensações de perdas;
  • Apuração de imposto devido inferior ou superior ao retido.

3. Compensação de Perdas: Ampliação com Novas Limitações

A MP permite que pessoas físicas e optantes pelo Simples Nacional compensem perdas em aplicações financeiras com ganhos futuros, inclusive de diferentes ativos financeiros, o que é um avanço relevante.

Contudo:

• A compensação fica limitada a cinco anos a partir do trimestre de apuração da perda.
• Vedada compensação em situações em que o investidor vende e recompra o mesmo ativo num intervalo inferior a 30 dias, para evitar simulações de prejuízo fiscal.

A compensação antes de 2026 segue o regime vigente, sem limitação temporal expressa.

4. Base de Cálculo: Dedução do IOF para Evitar Bitributação

• A base do ganho líquido sujeito ao novo IRRF de 17,5% poderá descontar o valor de IOF pago na aplicação.
• Para isso, a MP exige rastreabilidade do IOF recolhido — uma nova obrigação de controle e cruzamento de informações por parte das plataformas, instituições financeiras e investidores.

5. Investidores Estrangeiros: Tributação Uniforme com Exceções

• Investidores não residentes passam a ser, como regra geral, tributados em 17,5% sobre rendimentos de aplicações financeiras.
• Mantém-se a isenção para ganhos com ações negociadas em bolsa.
• Residentes em paraísos fiscais pagarão 25% de IRRF.

6. Ativos Virtuais (Criptoativos)

• Os lucros com criptoativos terão incidência definitiva de IR à alíquota de 17,5%, com apuração trimestral.
• As perdas podem ser compensadas por até 5 trimestres subsequentes.
• Pessoas jurídicas no lucro real devem incluir os resultados na base de IRPJ e CSLL, mas sem dedução de eventuais perdas.

7. Tratamento Diferenciado para Instituições Financeiras

• Bancos, seguradoras, DTVMs, bolsas e entidades listadas no art. 7º da MP:
  • Não sofrem retenção na fonte, mas os rendimentos compõem normalmente a base de cálculo do IRPJ/CSLL.
• Fundos de investimento seguem o regime atual, exceto nos casos expressamente regulados.

8. Tributação sobre Títulos Incentivados

Alíquota de 5% sobre:

• LCI, LCA, CRI, CRA e Debêntures Incentivadas emitidas a partir de 2026.
• A nova alíquota incide apenas para pessoas físicas e optantes pelo Simples, que antes eram inteiramente isentos.

Incentiva-se a antecipação de emissões até 31/12/2025, que permanecem com IR de 0% para PF.

9. Juros sobre Capital Próprio (JCP)

• A alíquota de IRRF sobre o JCP sobe de 15% para 20%.
• A mudança impacta diretamente a política de distribuição de lucros das empresas e sua estratégia de remuneração de acionistas.

Conclusões e Recomendações Práticas

As novas regras alteram significativamente o tratamento fiscal de investimentos no Brasil, com impactos tanto para investidores individuais quanto para o mercado de capitais. Entre as principais consequências práticas estão:

Simplificação e previsibilidade tributária;
Redução da atratividade de títulos incentivados e JCP;
Necessidade de adaptação dos sistemas das instituições financeiras para o novo modelo de IR e rastreio do IOF recolhido;
Impacto líquido negativo sobre a rentabilidade de aplicações de curto prazo, antes beneficiadas por alíquotas decrescentes.

Recomendamos:

1. Revisão do portfólio de investimentos ainda em 2025;
2. Simulação do impacto da nova alíquota de 17,5% sobre rendimentos futuros;
3. Aproveitamento de emissões incentivadas antes de 31/12/2025;
4. Planejamento sucessório e societário à luz da nova tributação do JCP.