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O Projeto de Lei Complementar nº 17/2022, formulado pelo Deputado Felipe Rigoni, do União Brasil – ES, está em tramitação na Câmara dos Deputados com […]
Em recente pronunciamento administrativo, por meio da Solução de Consulta nº 20, da Coordenação-Geral de Tributação – Cosit, a Receita Federal passou a reconhecer os […]
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu, no regime de recurso repetitivo (Resp nº 1.696.270), que o parcelamento da dívida tributária impede posterior […]
Em 23 de junho, entrou em vigor a Lei nº 14.375/2022, que trouxe relevantes alterações no âmbito da transação tributária, visando ampliar as possibilidades de […]
Em meados de 2020, o Colégio Notarial do Brasil desenvolveu uma nova plataforma com o fim de realizar serviços notariais, por conta das restrições decorrentes […]
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