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O Ministério da Fazenda anunciou uma proposta que promete reformular a tributação no Brasil: a ampliação da faixa de isenção do Imposto de Renda para […]
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Em junho, a Comissão Temporária para Exame de Projetos de Reforma dos Processos Administrativo e Tributário Nacional aprovou um texto alternativo referente ao projeto de […]
As penalidades tributárias são instrumentos usados pelo Fisco para punir infrações cometidas pelos contribuintes no cumprimento de suas obrigações fiscais. Elas variam de multas por […]
Os crimes contra a ordem tributária estão previstos na Lei nº 8.137/90 e visam proteger o sistema tributário nacional, punindo práticas que resultem em sonegação […]
A Prefeitura de São Paulo reabriu o Programa de Parcelamento Incentivado (PPI) de 2024, oferecendo uma oportunidade para contribuintes, tanto pessoas físicas quanto jurídicas, regularizarem […]
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