Foi publicada recentemente a Portaria RFB nº 309, que traz importantes novidades para o contencioso administrativo fiscal na Receita Federal do Brasil. Uma das principais […]
O Supremo Tribunal Federal finalizou na última sexta feira (17/03) o julgamento do RE 796939, e da ADI 4905 nos quais se discutia a constitucionalidade […]
O Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) foi instituído pela Lei nº 14.148/2.021, para oferecer subsídios ao setor de eventos e turismo. […]
A PGFN publicou, em 7/10, a Portaria PGFN/ME nº 8.798, permitindo a utilização de até 70% do prejuízo fiscal e da base negativa de CSLL […]
Foi publicada, em 14 de julho, a Solução de Consulta Cosit nº 24, estabelecendo critério de apuração e ajuste mensal dos créditos habilitados para compensação […]
O Ministro Alexandre de Moraes concedeu uma medida liminar, na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7.153/DF, para suspender a redução de até 35% das alíquotas […]
Fisco afastou a cobrança de IRPJ e de CSLL sobre o pagamento de juro sobre capital próprio, apurado com a inclusão de subvenções para investimento, […]
Em 28 de janeiro de 2022, a ANPD (Agência Nacional de Proteção de Dados) emitiu resolução CD/ANPD Nº 2 mitigando algumas exigências da Lei Geral […]
Reconhecendo a importância fundamental das novas tecnologias no desenvolvimento e aprimoramento da atividade econômica, editou-se a Lei 11.196/05, conhecida como Lei do Bem, devidamente regulamentada […]
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