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02/02/2022

Sefaz/SP regulamenta o Proativo: Programa de transferência de crédito acumulado de ICMS

Por meio da Portaria CAT nº 3, de 08 de janeiro de 2.022, a SEFAZ/SP disciplinou regras para a 1ª rodada de autorização para transferência de crédito acumulado do Programa de Ampliação de Liquidez de Créditos a Contribuintes com Histórico de Aquisições de Bens Destinados ao Ativo Imobilizado no período de 12 de janeiro de 2.022 até 11 de fevereiro de 2.022.

O Programa ProAtivo tem por finalidade permitir a transferência de crédito acumulado do ICMS por empresas que tenham investido em seus estabelecimentos localizados em território paulista, observados os seguintes requisitos:

(a)valor máximo autorizado por empresa de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais);

(b)estar em situação regular com suas obrigações tributárias e cumprir as exigências específicas para a utilização de crédito acumulado, previstas no Regulamento do ICMS na data de protocolo do pedido de adesão;

(c)possuir saldo de crédito acumulado disponível para utilização no sistema e-CredAc em valor igual ou superior ao valor postulado; e

(d) não apresentar omissão na entrega da Guia de Informação e Apuração do ICMS – GIA no período de 48 (quarenta e oito) meses encerrados em novembro de 2.021.

O pedido de adesão deverá ser feito mediante o preenchimento da solicitação “Pedido de Transferência de Crédito Acumulado – 1º Rodada ProAtivo” disponível no Sistema de Peticionamento Eletrônico – SIPET, de que trata a Portaria CAT nº 83, de 23 de setembro de 2.020, no endereço eletrônico https://www3.fazenda.sp.gov.br/SIPET/.

Cumpridas as condições previstas na norma e executado o processamento em lote dos pedidos, serão considerados os pedidos de adesão protocolados por empresas com Limite ProAtivo superior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) e os contribuintes serão informados da decisão pelo Domicílio Eletrônico do Contribuinte – DEC.

FONTE: https://portal.fazenda.sp.gov.br/Noticias/Paginas/Sefaz-SP-disciplina-autoriza%c3%a7%c3%a3o-de-transfer%c3%aancias-de-cr%c3%a9dito-acumulado-do-ProAtivo.aspx