Menu

Close

Oliveira Alves

Home
The firm
Practice areas
Lawyers
Awards
Newsletter
Carrers
Contact

PT
EN

(PT) Sefaz/SP regulamenta o Proativo: Programa de transferência de crédito acumulado de ICMS

02/02/2022

Sorry, this entry is only available in PT.

Share

Related Information

(PT) Tentativa da PGR de obrigar ao contribuinte a recolher tributo duvidoso antes do término do processo administrativo será apreciada pelo STF
(PT) Incide correção monetária em mora injustificada na restituição a contribuinte
New “Litigation Zero” Program Launched by the Federal Revenue Service

NEWSLETTER

Stay updated on the latest news and bulletins in the tax and corporate sectors.

By providing my data, I agree to the Privacy Policy.

© 2022 Oliveira Alves - All rights reserved. Privacy Policy