Ministério da Fazenda altera regras para julgamentos nas Delegacias da Receita Federal

Portaria MF nº 1.853/2025

O Ministério da Fazenda editou a Portaria MF nº 1.853/2025, publicada no Diário Oficial da União em 4 de setembro de 2025, promovendo mudanças relevantes no contencioso administrativo tributário no âmbito das Delegacias de Julgamento da Receita Federal (DRJs).

A norma tem como objetivo ampliar a colegialidade, reforçar a uniformização das decisões e conferir maior segurança jurídica aos contribuintes.

 Principais pontos da Portaria

• Ampliação da colegialidade
  Processos de baixo valor (até 60 salários-mínimos) e de baixa complexidade passam a ser julgados por turmas colegiadas, e não apenas por decisão monocrática. Até então, apenas controvérsias acima de 1.000 salários-mínimos se submetiam obrigatoriamente ao colegiado.
• Observância de súmulas e decisões vinculantes
  Julgadores devem observar súmulas do CARF, bem como súmulas vinculantes e decisões plenárias do STF. Recursos contrários a tais entendimentos não serão conhecidos, salvo se o contribuinte demonstrar a inaplicabilidade ao caso concreto.
• Sustentação oral e memoriais digitais
  A portaria permite a apresentação de sustentações orais gravadas e de memoriais eletrônicos, modernizando e ampliando o acesso às partes.
• Formalização das decisões monocráticas
  Determinou-se a obrigatoriedade de ementa, relatório, fundamentação legal e ordem de intimação, conferindo maior transparência e previsibilidade.
• Estabilidade temporária dos julgadores
  Em caso de término de mandato ou renúncia, o julgador poderá permanecer em exercício por até 90 dias, até a nomeação de substituto.
• Rito simplificado
  Nos processos de pequeno valor, mesmo com julgamento colegiado, será mantido o rito simplificado, com registro em acórdão.

Impactos para os contribuintes

• Maior previsibilidade nas decisões, com reforço da jurisprudência administrativa;
• Redução de decisões divergentes em casos de pequeno valor;
• Agilidade processual, com redistribuição prioritária de processos e utilização de ferramentas digitais;
• Fortalecimento da segurança jurídica, especialmente pela vinculação a súmulas e precedentes vinculantes.