A reforma tributária, através do PLP 68/2024, trouxe à tona debates importantes sobre a incidência de tributos na compra e venda de imóveis. Um dos […]
A proposta de reforma tributária encaminhada pelo governo ao Congresso Nacional em 25 de abril de 2024 traz importantes mudanças para as empresas, especialmente no […]
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) manteve, por voto de qualidade, a aplicação da limitação de 30% para a compensação de prejuízo fiscal e […]
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A Receita Federal do Brasil (RFB) publicou em 26 de junho deste ano, no Diário Oficial da União, novos esclarecimentos sobre a tributação de ganhos […]
Foi sancionada em 5 de junho de 2024 a Lei n.º 14.879, que traz importantes modificações nas regras para a eleição de foro em contratos […]
A Lei Complementar (LC) nº 208/2024, publicada em 3 de julho de 2024, trouxe mudanças significativas na administração financeira dos Entes da Federação, abordando três […]
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