Em 29 de dezembro de 2023, foi publicada a Lei 14.789/23 trazendo mudanças significativas na tributação de incentivos fiscais. Originária da Medida Provisória 1185/23, conhecida […]
No dia 29 de dezembro de 2023, o presidente da República sancionou a Lei Complementar n° 204/2023, que altera a Lei Complementar n° 87/1996, para […]
Em 29 de dezembro de 2023, foi editada a Medida Provisória (MP) nº 1.202/2023, trazendo reformulações significativas nas políticas tributárias relacionadas a limitação à compensação […]
Em 30 de novembro, foi sancionada a Lei 14.740, que trata da autorregularização incentivada de tributos administrados pela Receita Federal. Essa medida, originada a partir […]
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça definiu, no julgamento dos RESP 1.896.678/RS e 1.958.265/SP (Tema 1125), que o ICMS Substituição Tributária (ICMS-ST) não […]
Em 13 de dezembro, foi sancionada a Lei 14.754/23 que prevê a taxação sobre investimentos no exterior, conhecidos como offshores, e fundos exclusivos. A tributação […]
O contrato de franquia é um instrumento fundamental para estabelecer a relação entre franqueador e franqueado. De acordo com a legislação brasileira, principalmente a Lei […]
Em 11 de novembro, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) voltou a analisar a questão da aplicação da redução dos juros moratórios […]
A 4ª Turma do STJ determinou, ao julgar o RESP nº 1.904.252/RS, que o lucro futuro da empresa não deve ser considerado na quantia a […]
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