O Projeto de Lei Complementar nº 17/2022, formulado pelo Deputado Felipe Rigoni, do União Brasil – ES, está em tramitação na Câmara dos Deputados com […]
Em recente pronunciamento administrativo, por meio da Solução de Consulta nº 20, da Coordenação-Geral de Tributação – Cosit, a Receita Federal passou a reconhecer os […]
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu, no regime de recurso repetitivo (Resp nº 1.696.270), que o parcelamento da dívida tributária impede posterior […]
Em 23 de junho, entrou em vigor a Lei nº 14.375/2022, que trouxe relevantes alterações no âmbito da transação tributária, visando ampliar as possibilidades de […]
Em meados de 2020, o Colégio Notarial do Brasil desenvolveu uma nova plataforma com o fim de realizar serviços notariais, por conta das restrições decorrentes […]
Em 08 de junho deste ano, foi publicado o Decreto nº 11.090/2022, que alterou o conteúdo do artigo 77, do Decreto 6.759/20091, que trata da […]
O Plenário do Supremo Tribunal Federal julgou inconstitucional a cobrança de ITCMD sobre heranças e doações advindas do exterior, afastando especificamente a lei estadual paulista […]
O Instituto Brasileiro de Direto de Família conseguiu importante vitória na Suprema Corte, no julgamento da ADI nº 54/2022, no sentido de afastar a cobrança […]
O Superior Tribunal de Justiça definiu, no julgamento no Tema nº 981 (Recursos Especiais nºs. 1643944/SP, 1645281/SP e 1645333/SP), que o sócio com poderes de […]
Inscreva-se em nossa newsletter e receba em primeira mão todos os nossos informativos
Δ
Ao informar meus dados, concordo com a Política de Privacidade.
