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Recentemente, o Governo Federal promoveu alterações relevantes nas alíquotas do Imposto de Importação (II) aplicáveis a diversos produtos de tecnologia e bens de capital. As […]
A Receita Federal do Brasil, por meio da Solução de Consulta COSIT nº 3, de 12/01/2026, promoveu relevante reorientação interpretativa ao reconhecer a ineficácia das […]
O Supremo Tribunal Federal (STF) consolidou entendimento de elevada relevância para o contencioso tributário municipal ao decidir, por unanimidade e sob o regime de repercussão […]
Natureza jurídica do benefício O Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) é tributo municipal previsto no Código Tributário Nacional (art. 156, I) e regulamentado pelas […]
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar o REsp 2.193.673/SC, sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1385), firmou entendimento de […]
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou entendimento de grande relevância para o custeio das contribuições destinadas a terceiros. No julgamento do […]
Com o crescimento da economia digital, influenciadores, criadores de conteúdo e empresas que monetizam canais em plataformas como YouTube (AdSense), Instagram, TikTok, Twitch e Spotify […]
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