A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar o Tema Repetitivo 1371, consolidou o entendimento de que as Fazendas estaduais podem arbitrar […]
Foi sancionada e publicada no Diário Oficial da União a Lei Complementar nº 225/2025, que institui o chamado Código de Defesa do Contribuinte. A norma […]
Em 25 de novembro de 2025, foi sancionada a Lei que institui o Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial (REARP), permitindo que contribuintes atualizem […]
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar recursos repetitivos, fixou entendimento unânime no sentido de que o ICMS, o PIS e […]
A Receita Federal do Brasil (RFB) publicou, em 14 de novembro de 2025, a Instrução Normativa nº 2.291, que atualiza integralmente o modelo nacional de […]
Foi sancionada, em 26 de novembro de 2025, a Lei nº 15.270/2025, que promoveu relevantes alterações no regime do Imposto de Renda da Pessoa Física […]
A 1ª Turma do STJ, no julgamento do Recurso Especial nº 2.139.696/SP decidiu que os Estados não podem aplicar simultaneamente dois critérios distintos para fixação […]
Contexto geral Em 22 de outubro de 2025, o Senado Federal aprovou, por 51 votos a 10, o texto final do Projeto de Lei Complementar […]
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento submetido ao rito dos recursos repetitivos, firmou entendimento no sentido de que as contribuições […]
Inscreva-se em nossa newsletter e receba em primeira mão todos os nossos informativos
Δ
Ao informar meus dados, concordo com a Política de Privacidade.
