A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) proferiu decisão inédita ao reconhecer a legitimidade da Fazenda Pública para requerer a falência de empresa […]
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A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) confirmou, por meio de normatização vinculada à Lei Complementar nº 224/2025 e ao Decreto nº 12.808/2025, […]
Foi publicada no Diário Oficial da União, em 14 de janeiro de 2026, a Lei Complementar nº 227/2026, resultante do PLP nº 108/2024, que regulamenta […]
A Receita Federal do Brasil editou a Instrução Normativa RFB nº 2.294/2025, que alterou a IN RFB nº 2.198/2024 e ampliou significativamente o rol de […]
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, na madrugada de 17 de dezembro de 2025, o Projeto de Lei Complementar nº 128/2025, que promove uma […]
O ministro Nunes Marques, relator das ADIs 7912, 7914 e 7917, concedeu liminar prorrogando até 31 de janeiro de 2026 o prazo para aprovação de […]
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar o Tema Repetitivo 1371, consolidou o entendimento de que as Fazendas estaduais podem arbitrar […]
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