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O Supremo Tribunal Federal concluiu, em sessão realizada em outubro de 2025, o julgamento do Tema 1.153 da repercussão geral, fixando tese de grande relevância […]
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, pela constitucionalidade da Lei nº 13.711/2011 do Estado do Rio Grande do Sul, que institui o Regime […]
Portaria MF nº 1.853/2025 O Ministério da Fazenda editou a Portaria MF nº 1.853/2025, publicada no Diário Oficial da União em 4 de setembro de […]
Em 1º de setembro de 2025, foram publicados os editais nº 58 e nº 59 da PGFN/RFB, que integram o Programa de Transação Integral (PTI). […]
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou, sob a sistemática dos recursos repetitivos, importante tese para o contencioso tributário: não se aplica o prazo decadencial […]
No dia 9 de setembro de 2025, foi promulgada a Emenda Constitucional nº 136/2025, que introduz mudanças consideráveis no regime de pagamento de precatórios pela […]
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, que a taxa Selic deve ser utilizada como índice de correção das dívidas civis. A medida uniformiza […]
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