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O Governo do Estado de São Paulo anunciou, no dia 31 de julho de 2025, a abertura da 12ª rodada do programa ProAtivo, com a […]
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A Receita Federal do Brasil (RFB) publicou, em 21 de julho de 2025, a Instrução Normativa nº 2.272/2025, que altera o artigo 64 da IN […]
Em recente e emblemática decisão proferida em 26 de junho de 2025, o Supremo Tribunal Federal (STF) estabeleceu novos critérios para a responsabilização civil de […]
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) lançou o programa “Agora tem Especialistas”, uma nova modalidade de transação tributária com foco na regularização fiscal de hospitais […]
Em 16 de julho de 2025, o Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu liminar para restabelecer os efeitos do Decreto nº 12.499/2025, que havia sido parcialmente […]
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos, firmou duas importantes teses que impactam diretamente os contribuintes que […]
1. Contextualização e Objetivo A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou, em 31 de maio de 2025, novo edital de transação tributária voltado à regularização […]
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