Em 1º de setembro de 2025, foram publicados os editais nº 58 e nº 59 da PGFN/RFB, que integram o Programa de Transação Integral (PTI). […]
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou, sob a sistemática dos recursos repetitivos, importante tese para o contencioso tributário: não se aplica o prazo decadencial […]
No dia 9 de setembro de 2025, foi promulgada a Emenda Constitucional nº 136/2025, que introduz mudanças consideráveis no regime de pagamento de precatórios pela […]
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, que a taxa Selic deve ser utilizada como índice de correção das dívidas civis. A medida uniformiza […]
O Governo do Estado de São Paulo publicou, em 8 de setembro de 2025, o Edital PGE/Transação nº 1/2025, no âmbito do programa Acordo Paulista, […]
A Reforma Tributária, tão aguardada sob a promessa de simplificação e neutralidade, começa a revelar seus efeitos práticos em setores estratégicos da economia. Para empresas […]
A Solução de Consulta COSIT nº 89/2025, publicada pela Receita Federal em junho de 2025, trouxe relevante alteração na interpretação tributária das chamadas “permutas financeiras” […]
Deixar o Brasil, seja temporária ou definitivamente, é uma decisão importante que envolve obrigações fiscais específicas. Ignorar esses procedimentos pode acarretar problemas financeiros e legais […]
A partir de 2026, entrará em funcionamento o Cadastro Imobiliário Brasileiro (CIB), integrado ao Sistema Nacional de Gestão de Informações Territoriais (SINTER), gerenciado pela Receita […]
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