STF valida incidência de Imposto de Importação sobre mercadorias nacionais reimportadas após exportação definitiva

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) firmou entendimento ao reconhecer a constitucionalidade da incidência do Imposto de Importação (II) sobre mercadorias de origem nacional que, após exportação definitiva, retornam ao território brasileiro.

A decisão foi proferida em sessão virtual encerrada em 20 de março de 2026, no julgamento de ação proposta em 2016 pela Procuradoria-Geral da República, que questionava dispositivos regulamentares que equiparam tais bens a produtos estrangeiros para fins de tributação.

 

Tese firmada pelo STF

O Tribunal consolidou o entendimento de que:

• A exportação definitiva rompe o vínculo jurídico da mercadoria com o mercado interno;
• O posterior retorno ao Brasil configura nova entrada no território aduaneiro, caracterizando fato gerador do Imposto de Importação;
• A origem nacional do produto não impede a tributação, uma vez que o critério relevante é a sua procedência externa no momento do ingresso no país.

Fundamentos do voto vencedor

Prevaleceu o voto do relator, Ministro Kassio Nunes Marques, acompanhado pela maioria do Plenário.

Segundo o relator:

• O Código Tributário Nacional (CTN) adota como critério material do II o ingresso do bem no território aduaneiro com destinação ao mercado interno;
• A Constituição Federal vincula a incidência do imposto à procedência do bem no exterior, e não à sua origem produtiva;
• A análise deve privilegiar a dimensão econômica da operação, afastando formalismos relacionados à origem do produto.

Nesse sentido, destacou-se que a reentrada da mercadoria configura nova operação econômica autônoma, sujeita ao regime jurídico próprio da importação.

Distinção em relação à exportação temporária

O STF também diferenciou a hipótese analisada de precedente anterior (RE 104.306), no qual se afastou a incidência do II em casos de exportação temporária, como envio de bens para feiras ou exposições.

Nessas situações:

• Não há ruptura do vínculo com o mercado interno;
• A reentrada do bem não caracteriza nova operação econômica;
• A legislação posterior, inclusive, passou a afastar expressamente a tributação nesses casos.

Já na exportação definitiva, há efetiva saída econômica do bem do mercado nacional, justificando a tributação quando do seu retorno.

Racionalidade econômica e concorrencial

O STF também fundamentou sua decisão em aspectos de política tributária e concorrencial, destacando que a não incidência do imposto poderia:

• Estimular planejamentos tributários abusivos;
• Gerar distorções concorrenciais;
• Fragilizar os mecanismos de controle aduaneiro;
• Comprometer os princípios da isonomia e da livre concorrência.

Impactos práticos para contribuintes

A decisão possui relevantes implicações práticas:

• Empresas exportadoras devem avaliar com cautela operações que envolvam eventual reintrodução de mercadorias no Brasil;
• Estruturas que utilizem exportações seguidas de reimportação poderão sofrer ônus tributário adicional;
• Reforça-se a necessidade de distinção clara entre exportações temporárias e definitivas na estratégia operacional e fiscal;
• O entendimento tende a impactar cadeias logísticas internacionais, especialmente em operações de recompra, devolução ou reentrada de mercadorias.

Conclusão

O STF consolida orientação relevante ao privilegiar a realidade econômica da operação de circulação internacional de mercadorias, afastando o critério puramente formal da origem nacional do bem.

A decisão reforça a lógica de que o Imposto de Importação incide sobre o ingresso de bens no território nacional, independentemente de sua origem produtiva, desde que caracterizada uma nova inserção no mercado interno após exportação definitiva.