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05/02/2025
A Solução de Consulta Cosit nº 2, publicada em 16 de janeiro de 2025, traz esclarecimentos importantes sobre a tributação incidente sobre os rendimentos obtidos por pessoas físicas residentes no Brasil em apostas esportivas e jogos online. Confira as principais definições trazidas pela Receita Federal do Brasil:
Apostas realizadas em território nacional
- Ganhos em plataformas nacionais:
- Equiparam-se à remuneração do trabalho.
- Tributação na fonte conforme a tabela progressiva mensal do IRPF.
- Imposto retido representa antecipação do imposto devido na Declaração de Ajuste Anual.
- Vedada a compensação de perdas com ganhos obtidos no mesmo período.
- Loteria de quota fixa (bets):
- Regulamentada pela Lei nº 14.790/2023.
- Prêmios líquidos são tributados à alíquota de 15% se ultrapassarem a primeira faixa da tabela progressiva anual do IRPF.
- Prêmio líquido = saldo positivo após dedução das perdas no mesmo ano-calendário.
- Apuração e recolhimento do imposto ocorrem anualmente, até o último dia útil do mês subsequente à apuração.
- Dispensa de retenção na fonte no pagamento do prêmio e de recolhimento via carnê-leão.
Rendimentos provenientes do exterior
- Recolhimento obrigatório pelo carnê-leão:
- Aplicável a prêmios obtidos em plataformas estrangeiras.
- Apuração mensal, considerando todos os prêmios obtidos.
- Conversão para reais com base na cotação do dólar americano do último dia útil da primeira quinzena do mês anterior ao recebimento.
- Valores integram a base de cálculo do IRPF na Declaração de Ajuste Anual.
- Vedada a dedução de despesas com apostas ou compensação entre ganhos e perdas.
- Tributação sobre prêmios recebidos do exterior:
- Incidência do imposto mesmo sem remessa dos valores ao Brasil.
- Critério adotado: residência fiscal do apostador.
- Admite-se compensação do imposto pago no exterior se houver tratado de reciprocidade.
- O tributo não pode ser passível de restituição no país de origem.