A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar recursos repetitivos, fixou entendimento unânime no sentido de que o ICMS, o PIS e a Cofins integram a base de cálculo do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). A decisão, agora vinculante, deverá ser observada por todas as instâncias inferiores, fortalecendo a posição da Fazenda Nacional.
- Contexto da controvérsia
A discussão foi impulsionada por indústrias e importadores que buscavam a exclusão de tributos da base do IPI, defendendo analogia com a chamada “tese do século” (Tema 69/STF), que reconheceu a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base do PIS/Cofins.
Segundo os contribuintes, se o ICMS não integra o faturamento para fins de PIS/Cofins, tampouco deveria compor o “valor da operação” utilizado como base do IPI, já que tais tributos não representam riqueza própria, mas apenas valores transitórios repassados ao Fisco.
- Fundamentação do STJ
O relator, ministro Teodoro Silva Santos, afastou a aplicação analógica do Tema 69, afirmando que as materialidades e bases de cálculo são distintas. O IPI, previsto no art. 47, II, “a”, do CTN, incide sobre o “valor da operação”, conceito que abrange:
- preço do produto,
- frete,
- despesas acessórias
- e tributos que compõem o preço, inclusive ICMS, PIS e Cofins (Lei 4.502/1964, art. 14, §1º).
A 1ª Seção reforçou que:
- não há previsão legal que autorize excluir esses tributos da base do IPI;
- a jurisprudência do STJ já consolidava esse entendimento há décadas.
Assim, a Corte entendeu que o conceito de “valor da operação” é amplo e compreende todos os elementos que integram o preço final do produto.
- Consequências práticas da decisão
Para as empresas
✔ Consolida-se a exigência atual: IPI continua sendo calculado sobre o valor total da operação, incluindo ICMS, PIS e Cofins.
✔ Impacto relevante para indústrias e importadores, com manutenção de carga tributária mais elevada.
✔ Redução das chances de êxito em ações judiciais em curso, dada a natureza vinculante da decisão repetitiva.
- Possibilidade de revisão pelo STF
Embora o STJ tenha se posicionado de forma categórica, o tema pode chegar ao STF caso se entenda existir violação à Constituição, especialmente quanto:
- ao princípio da capacidade contributiva,
- ao conceito constitucional de receita,
- e à coerência com o Tema 69.
Por ora, entretanto, prevalece o entendimento pró-Fisco, em linha com o texto literal do CTN e legislação infraconstitucional.