Reforma Tributária impede a tomada de Crédito Tributário sobre os valores pagos a título de Plano de Saúde a funcionários

A proposta de reforma tributária encaminhada pelo governo ao Congresso Nacional em 25 de abril de 2024 traz importantes mudanças para as empresas, especialmente no que tange aos benefícios considerados como “salário indireto”. Entre esses benefícios estão os planos de saúde corporativos e os carros fornecidos pela empresa, que, segundo a nova regra, não serão aptos para receber créditos tributários.

Salário Indireto e Créditos Tributários

A justificativa para essa decisão é que esses benefícios, quando fornecidos pelas empresas, funcionam como uma extensão do salário do funcionário, já que se o valor desses benefícios fosse pago diretamente no salário dos funcionários, ele estaria sujeito à tributação. Assim, permitir que as empresas deduzam esses gastos como créditos tributários criaria uma disparidade em relação ao tratamento tributário dado aos cidadãos que pagam por esses serviços diretamente.

Essa medida pode aumentar os custos operacionais das empresas, que terão que arcar com esses benefícios sem a possibilidade de dedução tributária. Para muitas empresas, isso pode significar uma revisão na oferta desses benefícios ou uma transferência de parte dos custos para os funcionários.

Reforma Tributária e Não-Cumulatividade
Um dos principais objetivos da implementação do regime de créditos tributários pela reforma é impedir a cumulatividade da cobrança de impostos em cascata. Isso significa evitar que um tributo seja cobrado em uma etapa de produção já tributada anteriormente. Contudo, ao excluir os benefícios considerados como “salário indireto” do crédito tributário, a reforma busca equilibrar a carga tributária entre as diferentes formas de remuneração dos funcionários.

A decisão de vetar o crédito tributário para planos de saúde e outros benefícios empresariais classificados como “salário indireto” representa uma mudança significativa na forma como as empresas gerenciam suas despesas e benefícios aos funcionários. Essa medida, inserida no contexto da reforma tributária, visa promover maior equidade no sistema tributário, mas também impõe novos desafios às empresas que precisam balancear os custos de operação e a manutenção de benefícios atrativos para seus empregados. O debate no Congresso será crucial para definir os contornos finais dessa reforma e seus impactos no ambiente corporativo brasileiro.