PGFN e Receita Federal lançam novos editais de transação tributária sobre Stock Options, PLR, Previdência Privada e Bonificações no Varejo

Em 1º de setembro de 2025, foram publicados os editais nº 58 e nº 59 da PGFN/RFB, que integram o Programa de Transação Integral (PTI). Os temas tratados envolvem controvérsias relevantes e recorrentes no contencioso tributário.

Principais Temas Abrangidos

Edital nº 58/2025 – Varejo

• Trata da incidência de PIS/Cofins sobre bonificações e descontos condicionais concedidos por fornecedores ao comércio varejista.
• A jurisprudência atual, tanto no STJ quanto no CARF, é desfavorável aos contribuintes, considerando tais valores como receita tributável.
• O edital busca encerrar milhares de processos administrativos e judiciais sobre o tema.

Edital nº 59/2025 – Remuneração Indireta

• Abrange a tributação de:
  • Stock Options: programas de opção de compra de ações oferecidos a funcionários.
  • Participação nos Lucros e Resultados (PLR).
  • Previdência Privada Complementar: aportes realizados por empregadores.
• A discussão envolve a incidência de IRPF, contribuições previdenciárias e contribuições a terceiros.
• O STJ já reconheceu a natureza mercantil das stock options para fins de IRPF, mas a tributação previdenciária ainda está em aberto.

Condições de Adesão

• Descontos de até 65% sobre juros, multas e encargos.
• Parcelamento em até 61 meses, com parcela mínima de R$ 500,00.
• Possibilidade de utilização de prejuízo fiscal e base negativa da CSLL para amortizar até 30% do saldo devedor.
• Modalidade de autorregularização também disponível, com condições específicas.

Prazo e Procedimento

A adesão deve ser feita até 29 de dezembro de 2025, por meio do portal Regularize.

A transação pode representar uma oportunidade estratégica para empresas que enfrentam litígios sobre esses temas. No entanto, é essencial avaliar os impactos jurídicos e financeiros antes de aderir.

Nosso escritório está à disposição para realizar essa análise e acompanhar todo o processo de adesão.

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