Em 3 de outubro, foi sancionada a lei estadual nº 17.784/2023 que simplifica e incentiva a quitação de dívidas relativas ao ICMS em São Paulo. Este projeto, proposto pela Secretaria da Fazenda de SP, oferece maiores prazos e significativos descontos para empresas com débitos pendentes.
Pontos Principais da Lei nº 17.784:
Descontos Progressivos: Dependendo da rapidez com que a dívida é quitada, os descontos podem chegar a 70% para pagamentos à vista realizados em até 30 dias. Anteriormente, esse prazo era de apenas 15 dias. A lei também prevê descontos regressivos que podem chegar a 30% até a inscrição em dívida ativa.
Programa Resolve Já: A iniciativa visa promover a autorregularização tributária, reduzindo o número de processos administrativos e a litigiosidade. Atualmente, existem cerca de 5,8 mil autuações fiscais em andamento, representando um total de R$ 117,5 bilhões.
Pagamento com Créditos de ICMS: As empresas agora podem optar por pagar suas dívidas utilizando créditos acumulados de ICMS e valores provenientes do ressarcimento de substituição tributária.
Condições de Parcelamento: A nova legislação introduz descontos maiores para pagamentos parcelados. O desconto máximo de 55% agora é válido para parcelamentos em até 36 meses, ao contrário do prazo anterior de 12 meses.
Atenção: Em casos de inadimplência, as multas originais são rapidamente restabelecidas e encaminhadas para inscrição em dívida ativa. Adicionalmente, a nova lei traz a possibilidade de aplicação de multas maiores em certos casos.
Na ALESP, a proposta foi aprovada com 56 votos a favor e 14 contrários. Alguns parlamentares expressaram preocupação com a falta de um estudo detalhado sobre o impacto financeiro. Contudo, os que apoiaram o projeto veem nele uma oportunidade de desburocratização e maior eficiência no setor tributário.
O Secretário Samuel Kinoshita ressaltou o compromisso do poder executivo em criar um ambiente de negócios mais propício para a população paulista e destacou que esta medida não só traz benefícios financeiros ao Estado mas também posiciona São Paulo como líder no setor tributário, já que é o primeiro estado da federação a implementar uma série de oportunidades para as empresas quitarem suas dívidas fiscais.