Reforma tributária: Projeto de Lei Complementar 108/2024 traz mudanças no ITBI e ITCMD

No dia 14 de agosto de 2024, a Câmara dos Deputados aprovou o texto-base e os destaques do Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2024, que introduz mudanças significativas no âmbito do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) e do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), além de regulamentar o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a sua distribuição entre os entes federativos.

Principais Alterações no ITBI:

Uma das mudanças mais notáveis diz respeito à opção, agora oferecida aos contribuintes, de realizar o pagamento antecipado do ITBI no momento da celebração do contrato de compra e venda de um imóvel.

Anteriormente, esse imposto era exigido apenas no momento da transmissão da propriedade, durante o registro no cartório de imóveis. Com a nova redação, municípios e o Distrito Federal poderão prever essa antecipação opcional, com a possibilidade de aplicação de uma alíquota reduzida para quem optar por esse pagamento antecipado. Tal medida visa combater a prática dos “contratos de gaveta”, onde há a transmissão da posse sem o devido registro da propriedade.

Mudanças no ITCMD:

No âmbito do ITCMD, o PLP 108/2024 introduz a tributação sobre a distribuição desproporcional de dividendos entre sócios de uma empresa. Essa mudança visa tributar a diferença entre os valores distribuídos sem justificativa plausível, de forma a evitar a manipulação na distribuição de lucros que favoreça determinados sócios em detrimento de outros.

Adicionalmente, o ITCMD passará a incidir sobre os planos de previdência PGBL e VGBL, com a ressalva de que essa tributação ocorrerá apenas se os valores aplicados permanecerem nos planos por menos de cinco anos.

Participação e Representatividade no Comitê Gestor do IBS:

Outra questão de destaque é a inclusão de representantes das Procuradorias dos Estados, Distrito Federal e Municípios nas reuniões do Conselho Superior do Comitê Gestor do IBS. Essa inclusão veio após mobilização da Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do DF, que havia criticado a sub-representação da advocacia pública em relação à administração fazendária.

Próximos Passos:

Após a análise dos destaques, o projeto será encaminhado ao Senado. Há uma expectativa de que a votação do PLP 68/2024, que trata de temas correlatos, ocorra em novembro, após as eleições municipais.