A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou a Portaria PGFN/MF nº 721/2025, inaugurando uma nova modalidade de transação no âmbito do Programa de Transação Integral (PTI), voltada à negociação de créditos tributários de elevado valor, judicializados e com exigibilidade suspensa ou garantida.
A medida permite que débitos inscritos em dívida ativa da União acima de R$ 50 milhões, por inscrição, sejam objeto de negociação individualizada com a PGFN. A nova sistemática é fundamentada no Potencial Razoável de Recuperação (PRJ), índice calculado pela própria PGFN com base em critérios como:
- Tempo de tramitação do processo;
- Risco de perda para a União;
- Custo da cobrança judicial.
Os parâmetros utilizados para o cálculo do PRJ não serão divulgados ao contribuinte, o que tem sido objeto de críticas por parte da advocacia tributária.
Descontos e Condições de Pagamento
- Desconto de até 65%, exclusivamente sobre juros, multas e encargos legais (não incide sobre o principal).
- Parcelamento em até 120 meses, com possibilidade de escalonamento.
- Uso de precatórios federais ou créditos com trânsito em julgado para amortização.
- Flexibilização de garantias: possível substituição ou liberação.
- Conversão automática de depósitos judiciais em pagamento definitivo no ato da transação – sem devolução ou negociação.
Pontos de Atenção
- Valor mínimo por inscrição: R$ 50 milhões. Débitos pulverizados em múltiplas ações não se somam para fins de adesão, salvo quando discutidos no mesmo processo.
- Impossibilidade de uso de prejuízo fiscal e base negativa da CSLL.
- O contribuinte não poderá discutir os critérios ou resultados do PRJ na via judicial ou administrativa.
- Depósitos judiciais não serão objeto de negociação ou compartilhamento, o que pode desestimular bons pagadores que adotaram essa forma de garantia.
Procedimento
- Contribuinte manifesta interesse via portal Regularize.
- Indica a inscrição e apresenta documentação.
- PGFN analisa o PRJ e propõe as condições.
- Acordo é formalizado após aceite pelo contribuinte.
Perspectiva
A expectativa da União com o Programa de Transação Integral é arrecadar R$ 30 bilhões em 2025, conforme estimativas da Lei Orçamentária Anual (LOA). A medida representa uma abertura à resolução consensual de grandes litígios, mas também impõe restrições relevantes que limitam seu alcance a grupos econômicos com litígios concentrados e alta capacidade de pagamento.
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