PGFN lança novo programa de transação tributária voltado a hospitais: “agora tem especialistas”

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) lançou o programa “Agora tem Especialistas”, uma nova modalidade de transação tributária com foco na regularização fiscal de hospitais privados e filantrópicos em troca da prestação de serviços ao Sistema Único de Saúde (SUS). A iniciativa, que contará com até R$ 2 bilhões em créditos financeiros no orçamento da União em 2026, busca reduzir a fila de espera por atendimentos especializados no SUS e, ao mesmo tempo, viabilizar a recuperação de créditos inscritos em dívida ativa.

Aspectos Principais da Nova Transação

• Natureza do Programa:
  A medida consiste em uma transação tributária específica que permitirá a quitação de débitos tributários por meio de créditos financeiros emitidos pelo Ministério da Saúde, em contrapartida à prestação de serviços médicos (consultas e exames) pelos hospitais aderentes.
• Destinação dos Créditos:
  Os créditos financeiros serão utilizados exclusivamente para quitar tributos federais, inclusive em dívida ativa, com desconto de até 70% do total da dívida, limitado ao grau de recuperabilidade do crédito. Estão incluídos até 100% de redução em juros, multas e encargos legais.
• Forma de Adesão:
  A adesão ocorrerá de forma facilitada por meio do portal Regularize da PGFN, com base nas informações já cadastradas pelas instituições interessadas.
• Público-alvo:
  Hospitais privados e entidades filantrópicas que:
  • Possuam débitos inscritos na dívida ativa da União; ou
  • Desejem utilizar os créditos futuros para abater tributos correntes, a partir de janeiro de 2026.

Críticas e Pontos de Atenção Jurídica

• Ausência de previsão clara no CTN:
  O modelo adotado se assemelha a uma compensação ou dação em pagamento, figura tradicionalmente limitada a bens imóveis. A forma de extinção do crédito tributário por meio de prestação de serviços ainda carece de previsão expressa em lei.
• Insegurança normativa:
  A ausência de regulamentação clara por parte da Receita Federal e da própria PGFN pode gerar riscos de autuação futura, caso haja mudança de entendimento sobre a validade da compensação com créditos vinculados à prestação de serviços públicos.

O programa Agora tem Especialistas representa uma oportunidade para hospitais com passivos elevados, ao mesmo tempo em que pode contribuir para a ampliação do acesso a serviços especializados no SUS. Contudo, a adesão deve ser feita com cautela, diante das dúvidas sobre a legalidade do modelo e da ausência de um arcabouço normativo robusto.

Recomenda-se que os interessados realizem análise detalhada da viabilidade jurídica e financeira da transação, além de monitorar possíveis atualizações legislativas ou regulamentares que possam conferir maior segurança ao modelo proposto.