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A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, no RESP nº 2.058.838, que o contribuinte pode substituir a penhora de imóveis […]
O Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do RESP 1.864.620, definiu que é necessário abrir o incidente de desconsideração da personalidade jurídica antes de […]
Em 21 de setembro, foi sancionada a Lei 14.689/23, com 14 vetos, que modifica o sistema de votação no Conselho de Administração de Recursos Fiscais […]
A partir de 1° de setembro, todos os MEIs estão obrigados a adotar a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) em conformidade com o padrão […]
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, no último dia 14 de agosto, nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4273, que o parcelamento de […]
A Secretaria da Receita Estadual (SRE) definiu, através da Portaria nº 51/2023, divulgada em 31 de julho de 2023, as condições sob as quais a […]
Em 31 de agosto, foi publicada a MP 1185 que altera o tratamento tributário dos incentivos de ICMS. O método anterior de abatimento desses benefícios […]
Em 28 de agosto, foi editada a Medida Provisória 1.184/2023, que implementou novas alíquotas de Imposto de Renda sobre os rendimentos de fundos exclusivos. Agora, […]
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