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Em dezembro de 2022, foi sancionada a lei nº 14.478/22 para estabelecer diretrizes na prestação de serviços de ativos virtuais e na regulamentação das empresas […]
Em 19 de junho, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, ao analisar o REsp 1971537, que pagamentos acumulados de juros sobre […]
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