A Medida Provisória nº 1.303/2025, publicada em 11 de junho, introduz mudanças relevantes no sistema tributário brasileiro. Embora apresente pontos positivos, como a ampliação da […]
O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria, por 10 votos a 1, para estabelecer que eventuais reduções no percentual de ressarcimento do Reintegra devem respeitar […]
O Governo Federal publicou em 22 de maio de 2025 um pacote de medidas fiscais que alteram significativamente a tributação pelo IOF (Imposto sobre Operações […]
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou a Portaria PGFN/MF nº 721/2025, inaugurando uma nova modalidade de transação no âmbito do Programa de Transação Integral […]
A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que o diferencial de alíquota do ICMS (DIFAL) não integra as bases de […]
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) anunciou a ampliação do percentual de utilização de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da CSLL na quitação […]
A Receita Federal do Brasil (RFB), por meio da Solução de Consulta COSIT nº 63/2024, consolidou o entendimento de que as comissões pagas por lojistas […]
O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu, em sede de repercussão geral (RE 1439539), a relevância jurídica, econômica e social da tese que irá definir a […]
A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que incidem o Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e a Contribuição […]
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