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O ministro Nunes Marques, relator das ADIs 7912, 7914 e 7917, concedeu liminar prorrogando até 31 de janeiro de 2026 o prazo para aprovação de […]
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar o Tema Repetitivo 1371, consolidou o entendimento de que as Fazendas estaduais podem arbitrar […]
Foi sancionada e publicada no Diário Oficial da União a Lei Complementar nº 225/2025, que institui o chamado Código de Defesa do Contribuinte. A norma […]
Em 25 de novembro de 2025, foi sancionada a Lei que institui o Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial (REARP), permitindo que contribuintes atualizem […]
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar recursos repetitivos, fixou entendimento unânime no sentido de que o ICMS, o PIS e […]
A Receita Federal do Brasil (RFB) publicou, em 14 de novembro de 2025, a Instrução Normativa nº 2.291, que atualiza integralmente o modelo nacional de […]
Foi sancionada, em 26 de novembro de 2025, a Lei nº 15.270/2025, que promoveu relevantes alterações no regime do Imposto de Renda da Pessoa Física […]
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