A Receita Federal publicou, em 14 de abril de 2023, a Portaria 315/2023, que regulamenta a substituição dos bens arrolados em autuações por fiança bancária […]
Em 30 de abril de 2023, o governo federal editou a MP 1171/23, trazendo uma série de mudanças na tributação de pessoas físicas. A partir […]
A Prefeitura de São Paulo disponibilizou, em 24 de abril de 2023, o programa de transação tributária para débitos inscritos na dívida ativa do Município […]
A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade de votos, que a União não pode cobrar o PIS e a Cofins […]
Em 12 de abril, o STF finalizou o julgamento da ADC 49 no qual ficou decidido que a cobrança de ICMS na transferência de mercadorias […]
Em 17 de março deste ano, Superior Tribunal de Justiça analisou um caso de indenização por vazamento de dados pessoais por empresa concessionária de energia […]
O programa de recuperação de créditos tributários denominado Litígio Zero, foi prorrogado para 31 de maio deste ano, a pedido das associações de classe de […]
O STJ decidiu, por unanimidade, que os rendimentos obtidos em operações financeiras devem ser tributados pelo IRPJ e a CSLL. A decisão foi proferida nos […]
Ao julgar o Recurso Extraordinário nº 636.562-SP, o STF declarou que o prazo de prescrição estabelecido no artigo 40, da Lei nº 6.830/1980, é compatível […]
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