A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou, em 11 de junho de 2025, importante precedente ao julgar o Tema 1239 dos recursos […]
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) alterou o entendimento sobre o prazo para compensação de créditos tributários reconhecidos em decisão judicial definitiva. Em recente julgamento […]
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que PIS e Cofins não podem ser excluídos da base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta […]
Em 11 de junho de 2025, o Governo Federal publicou o Decreto nº 12.499/25 e a Medida Provisória nº 1.303/2025, promovendo uma série de alterações […]
A Medida Provisória nº 1.303/2025 inaugura uma mudança estrutural na forma de incidência do Imposto de Renda sobre os rendimentos das aplicações financeiras realizadas por […]
A Medida Provisória nº 1.303/2025, publicada em 11 de junho, introduz mudanças relevantes no sistema tributário brasileiro. Embora apresente pontos positivos, como a ampliação da […]
O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria, por 10 votos a 1, para estabelecer que eventuais reduções no percentual de ressarcimento do Reintegra devem respeitar […]
O Governo Federal publicou em 22 de maio de 2025 um pacote de medidas fiscais que alteram significativamente a tributação pelo IOF (Imposto sobre Operações […]
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou a Portaria PGFN/MF nº 721/2025, inaugurando uma nova modalidade de transação no âmbito do Programa de Transação Integral […]
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