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A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) proferiu decisão inédita ao reconhecer a legitimidade da Fazenda Pública para requerer a falência de empresa […]
O STJ, ao julgar o RESP 2.223.719, definiu que o ex-cônjuge que tem direito à meação das cotas de uma empresa, mas que não ingressou […]
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