Em dezembro de 2021, o congresso nacional aprovou a PEC 46/21, conhecida como PEC dos Precatórios, posteriormente designada como emenda constitucional nº 114/2021, na qual […]
Em 04/01/2022, foi sancionada a Lei Complementar nº 190, que regulamenta o diferencial de alíquota de ICMS relativa ao Difal, observando o julgamento da Ação […]
Após o veto da Presidência da República referente ao Projeto de Lei Complementar 46/2021, que instituía o Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no […]
Em 31/12/2021, foi sancionada a Lei nº 14.288/21, prorrogando até o fim de 2023 a desoneração da folha de pagamentos para os seguintes setores empresariais: […]
O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 688.223/PR, definiu que “É constitucional a incidência do ISS no licenciamento ou na cessão de […]
No julgamento do RE nº 714.139, o Supremo afastou a cobrança de ICMS sobre energia e telecomunicações com alíquota de 25%, ao argumento de que […]
Para os portadores de neoplasia maligna (câncer) e outras doenças graves o legislador, em obediência aos direitos resguardados na Constituição Federal, concedeu diversos benefícios fiscais […]
O STJ afastou a responsabilidade tributária de sócio que se afastou regularmente da empresa, mesmo estando na sua gerência na data da ocorrência dos fatos […]
O STJ reconhece créditos de IPI nas operações em que as saídas dos produtos não sejam tributadas. Esse entendimento foi adotado pela Primeira Seção daquela […]
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