O Novo RERCT oferece uma oportunidade única para regularizar bens e direitos, tanto no Brasil quanto no exterior, que não foram previamente declarados à Receita Federal do Brasil e ao Banco Central do Brasil. Ao aderir ao programa, o contribuinte garante a extinção da punibilidade por crimes associados à omissão desses bens, como evasão de divisas e sonegação fiscal.
Imposto e Multa
Para regularizar esses ativos, o contribuinte deverá pagar:
- Imposto de Renda: 15% sobre o valor total dos bens.
- Multa: 100% do valor do imposto, totalizando 30% do valor regularizado.
Base de Cálculo
A regularização é calculada com base no valor dos bens e direitos em 31 de dezembro de 2023.
Quem pode aderir?
O Novo RERCT está disponível para pessoas físicas e jurídicas, inclusive pessoas politicamente expostas, sem restrições quanto à adesão.
Origem dos bens e direitos
A simples adesão ao Novo RERCT não autoriza questionamentos automáticos pela Receita Federal. Qualquer investigação adicional dependerá de indícios externos.
Prazo para adesão
O prazo para adesão será de 90 dias a partir da publicação da Lei e de sua regulamentação.
Essa medida representa uma oportunidade de regularizar a situação fiscal com segurança jurídica, evitando complicações futuras e penalidades severas.
Se você tem dúvidas ou precisa de assistência, entre em contato conosco para esclarecer suas dúvidas.