O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, em 30 de agosto, uma nova resolução que moderniza e desburocratiza os processos de inventários e divórcios. A medida tem como objetivo agilizar e simplificar esses procedimentos, permitindo que muitos casos sejam resolvidos diretamente em cartório, aliviando o Judiciário e promovendo uma abordagem mais harmoniosa nas questões de família e sucessões.
Essa resolução substitui a antiga de número 35, em vigor desde fevereiro de 2007, e permite a realização de inventários, divórcios e partilhas de bens de forma extrajudicial em todo o território nacional. Antes, esses procedimentos eram obrigatoriamente realizados por meio do Judiciário.
O Que Muda na Prática
A nova resolução traz inovações importantes, como:
- Inventários Extrajudiciais: Agora, inventários podem ser realizados mesmo havendo testamento e herdeiros menores de idade ou incapazes, desde que sigam as normas estabelecidas.
- Divórcios Extrajudiciais: Permite a realização de divórcios e partilhas mesmo com filhos menores ou incapazes, agilizando o processo, mas ressaltando que questões de guarda e pensão ainda exigem decisão judicial.
- Venda de Bens: Dispensa a autorização judicial para que o inventariante possa vender bens móveis e imóveis do falecido, desde que autorizado em escritura pública e observando os requisitos da resolução.
- Separação de Fato: Possibilita formalizar a separação de fato por escritura pública, oficializando a ruptura da comunhão plena de vida entre o casal.
Acompanhamento Jurídico
Apesar da facilidade trazida pela nova resolução, é imprescindível que as partes estejam acompanhadas por advogados durante todo o processo. A presença do advogado é fundamental para garantir que os direitos e interesses dos envolvidos sejam devidamente resguardados.
A modernização inclui também a possibilidade de realização de alguns procedimentos online, através do portal e-Notariado. O site disponibiliza serviços digitais para que as pessoas possam resolver questões de forma remota, sem a necessidade de comparecimento ao cartório. Entre os serviços oferecidos estão:
- Autorização eletrônica de viagem para crianças e adolescentes.
- Verificação de autenticidade de documentos.
- Transferência de propriedade de veículo em meio digital.
- Assinatura de atos notariais eletrônicos.
- Solicitação de certidão de existência de testamento para inventário.
Essa simplificação dos procedimentos proporciona mais autonomia para as partes envolvidas e preserva a sua intimidade, tornando o processo mais célere e menos desgastante. Com a retirada da interferência estatal, os conflitos são mitigados, diminuindo o tempo de resolução e evitando os estresses típicos de longos processos judiciais.