Em recente pronunciamento administrativo, por meio da Solução de Consulta nº 20, da Coordenação-Geral de Tributação – Cosit, a Receita Federal passou a reconhecer os […]
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu, no regime de recurso repetitivo (Resp nº 1.696.270), que o parcelamento da dívida tributária impede posterior […]
Em 23 de junho, entrou em vigor a Lei nº 14.375/2022, que trouxe relevantes alterações no âmbito da transação tributária, visando ampliar as possibilidades de […]
Em meados de 2020, o Colégio Notarial do Brasil desenvolveu uma nova plataforma com o fim de realizar serviços notariais, por conta das restrições decorrentes […]
Em 08 de junho deste ano, foi publicado o Decreto nº 11.090/2022, que alterou o conteúdo do artigo 77, do Decreto 6.759/20091, que trata da […]
O Plenário do Supremo Tribunal Federal julgou inconstitucional a cobrança de ITCMD sobre heranças e doações advindas do exterior, afastando especificamente a lei estadual paulista […]
O Instituto Brasileiro de Direto de Família conseguiu importante vitória na Suprema Corte, no julgamento da ADI nº 54/2022, no sentido de afastar a cobrança […]
O Superior Tribunal de Justiça definiu, no julgamento no Tema nº 981 (Recursos Especiais nºs. 1643944/SP, 1645281/SP e 1645333/SP), que o sócio com poderes de […]
Ao julgar o Recurso especial nº 1.876.549 o Superior Tribunal de Justiça entendeu que os sócios de uma microempresa podem ser responsabilizados pelos débitos tributários […]
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