O Superior Tribunal de Justiça afastou a possibilidade de o contribuinte utilizar saldo negativo de IRPJ para compensar débitos anteriores à sua apuração, permitindo apenas […]
A juíza da 14ª Vara Federal de São Paulo (processo nº 5002494-57.2020.4.03.6100) decidiu que o Imposto de Renda não deve incidir sobre mera incorporação de […]
A PGFN publicou, em 7/10, a Portaria PGFN/ME nº 8.798, permitindo a utilização de até 70% do prejuízo fiscal e da base negativa de CSLL […]
O Supremo Tribunal Federal está julgando dois Recursos Extraordinários (RE 949.297 e 955227) em que se discute a possibilidade de decisão proferida em controle concentrado […]
Ao julgar a ADI nº 5.422, o plenário do Supremo declarou inconstitucional a cobrança do imposto de renda na fonte dos valores pagos a título […]
Ao julgar o Recurso Especial nº 1.634.885-SP, o Superior Tribunal de Justiça declarou indevida a cobrança de Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha […]
Em 21 de setembro, o Poder Executivo Federal publicou a Medida Provisória nº 1.137 para reduzir a zero a alíquota do Imposto de Renda incidente […]
O Supremo Tribunal Federal julgou o Recurso Extraordinário nº 593.849 para reconhecer o direito do contribuinte substituído de creditar-se do ICMS-ST recolhido nas etapas anteriores […]
As referidas taxas de distribuição e de transmissão de energia elétrica, usualmente incluídas na base de cálculo do ICMS, tem nova contestação de legitimidade depois […]
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