No ambiente empresarial, as cláusulas penais são ferramentas jurídicas cruciais que desempenham um papel significativo na garantia do cumprimento de contratos. Tais cláusulas estabelecem que, […]
Em junho, a Comissão Temporária para Exame de Projetos de Reforma dos Processos Administrativo e Tributário Nacional aprovou um texto alternativo referente ao projeto de […]
As penalidades tributárias são instrumentos usados pelo Fisco para punir infrações cometidas pelos contribuintes no cumprimento de suas obrigações fiscais. Elas variam de multas por […]
Os crimes contra a ordem tributária estão previstos na Lei nº 8.137/90 e visam proteger o sistema tributário nacional, punindo práticas que resultem em sonegação […]
No âmbito das operações de venda e distribuição de produtos e serviços, os contratos de distribuição e de representação comercial são ferramentas fundamentais, cada qual […]
A reestruturação empresarial é um caminho para empresas que buscam melhorar sua eficiência operacional, financeira ou estratégica, ou que precisam adaptar-se a novas circunstâncias de […]
A Prefeitura de São Paulo reabriu o Programa de Parcelamento Incentivado (PPI) de 2024, oferecendo uma oportunidade para contribuintes, tanto pessoas físicas quanto jurídicas, regularizarem […]
O ITBI (Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis) e o ITCMD (Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação) são dois tributos importantes no […]
A Medida Provisória (MP) 1271/2024 foi editada pelo governo federal visando assegurar a continuidade da isenção do Imposto de Importação (II) para medicamentos importados adquiridos […]
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