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Em 12 de setembro 2024, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que as operadoras de telecomunicações podem excluir da base de cálculo do PIS […]
O Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, decidiu que a multa qualificada aplicada em casos de fraude, sonegação ou conluio deve ser limitada a 100% […]
O governo federal publicou, no dia 2 de outubro, uma Medida Provisória (MP) que impacta diretamente o setor bancário ao modificar o regime de dedução […]
No dia 3 de outubro de 2024, foi publicada a Medida Provisória (MP) 1.262, que institui um Adicional da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido […]
Em 16 de setembro de 2024, foi sancionada a Lei 14.973/24, que, entre diversas disposições, traz uma importante novidade para pessoas físicas e jurídicas: os […]
Em 16 de setembro de 2024, foi sancionada a Lei 14.973/24, que introduz novo critério nas regras de atualização dos depósitos judiciais e administrativos, em […]
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