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Ao julgar o Recurso Especial nº 1.968.755-PR e os embargos de declaração opostos para obter esclarecimento sobre o alcance da norma contida no artigo 30, […]
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O Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) foi instituído pela Lei nº 14.148/2.021, para oferecer subsídios ao setor de eventos e turismo. […]
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O Superior Tribunal de Justiça reafirmou a jurisprudência da Corte quanto à não incidência de Imposto de Renda sobre os valores recebidos a título de […]
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